Rondônia Leilões
  • Evanilde Aquino Pimentel - JUCER 015/2009
  • Ana Carolina Zaninetti Machado - JUCER 022/2017
  • Leiloeiras Oficiais

Pessoa física

CADASTRO

1) O USUÁRIO deverá previamente se cadastrar na Rondônia Leilões.
2) Os cadastros deverão ser efetuados com antecedência mínima de 24 horas do início do pregão presencial. Após esse prazo, poderão não ser aprovados a tempo de participar daquele Evento. 
3) Conforme Art. 8 da RESOLUÇÃO Nº 92, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 do Conselho da Justiça Federal, o leiloeiro tem total autonomia para exigir quaisquer parâmetros e critérios ao efetivar a liberação cadastral para participação dos leilões eletrônicos. O Rondônia Leilões efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá a Rondônia Leilões a decisão de aprovação ou não para acesso aos Leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

4)Dessa forma, a Leiloeira exige: 

Pessoa Física:
- Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (CNH carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos) (autenticado em cartório);
- Cadastro de pessoa física (CPF) (autenticado em cartório);
- Comprovante de estado civil, em caso de solteiros enviar a Certidão de Nascimento e casados Certidão de Casamento (autenticado em cartório);
- (Se casado) RG e CPF do Cônjuge (autenticado em cartório);
- Comprovante de residência em nome do interessado, caso não tenha, encaminhar cópia da conta de água ou luz, juntamente com declaração da pessoa que consta no documento de que reside no endereço constante na conta (autenticado em cartório);

Pessoa Jurídica:
- CNPJ (autenticado em cartório);
- Última alteração do contrato social (autenticado em cartório);
- RG e CPF ou documento equivalente (CNH carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos) dos sócios (autenticado em cartório);
- Comprovante de endereço (autenticado em cartório);

Os documentos acima elencados deverão ser encamimhados por e-mail ao contato@rondonialeiloes.com.br

 

5) Após a aprovação do cadastro o sistema irá encaminhar um e-mail para a caixa de e-mail informada (Atenção para provedores que possuam Anti-Spam). A senha de acesso será definida pelo USUÁRIO assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os USUÁRIOS que participarem do Leilão, assim, caso o USUÁRIO deseje não ser reconhecido pelos demais participantes, deverá escolher um apelido não identificável.

LEILÃO

Os pregões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de Rondônia. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.

Para cada leilão existe uma “condição de arrematação e pagamento” específica. Sem custo operacional sobre o valor da venda, apenas cabendo o pagamento da comissão do Leiloeiro, no valor de 5%, 6% ou 10% (vide edital de cada lote) sobre o valor ofertado pelo bem, por parte do adquirente do lote. Obs.: A comissão legal devida ao leiloeiro não está inclusa no valor do lance ou da proposta escrita. 
Base legal: Artigo 880 § 1º do novo CPC: O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 

Durante o Leilão que se realizará em local, data e horário estabelecidos em edital, o USUÁRIO cadastrado na Rondônia Leilões, devidamente aprovado, poderá participar do pregão fazendo lances on line (ver o campo LANCES logo abaixo).

Os lotes anunciados no site poderão sofrer alterações até o início de cada Leilão, por isso é importante ficar atento para as informações que estarão aparecendo no momento da venda de cada lote. Os Comitentes Vendedores reservam o direito a seu exclusivo critério, de retirar, reunir ou adicionar lotes antes ou durante o pregão, sem que isto implique em qualquer direito aos participantes. É de responsabilidade dos arrematantes a visita aos Bens disponíveis para a venda antes do pregão, não podendo alegar desconhecimento e fazer reclamações de nenhuma espécie e em nenhum momento após a arrematação.

LANCES

A participação no Leilão on line será permitida a todos aqueles que se cadastrarem e forem aceitos pela administração da Empresa de leilão.

Durante o Leilão que se realizará em local, data e horário estabelecidos em edital, o USUÁRIO cadastrado na Rondônia Leilões, devidamente aprovado, poderá participar do pregão fazendo lances on line, para isso deve estar logado (entrado com seu login e senha), habilitado para aquele lote, (clicando em HABILITE-SE AQUI) e acompanhar a disputa do lote com o público presente, em tempo real, em seu computador conectado a Internet. O lance vencedor será comunicado ao público participante através do Leiloeiro e aos USUÁRIOS do Leilão on line na Internet pelo sistema. O horário de início de Leilão na internet será sempre o horário local.

 

Poderá existir Leilões com condições especiais para permitir a participação; nesta situação, o sistema irá sempre publicar o Contrato específico daquele Evento para que o USUÁRIO tome conhecimento e faça sua opção de aceitar ou não essas condições. Nesse caso, somente com a aceitação das condições específicas do Leilão será possível efetuar lances on line através da Rondônia Leilões.
Os lances vencedores serão concretizados, em tempo real, no momento em que o Leiloeiro responsável pelo Leilão formalizar o encerramento do lote, a seu critério, divulgando isso através do computador viabilizando a informação na Internet, ou com definição de horário pré-determinado para encerramento.

PAGAMENTO

Os arrematantes ficam cientes que além do valor da aquisição, terão que pagar a comissão da leiloeira, que varia de acordo com cada juiz e cada bem, podendo ser de 5%, 6% ou 10% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão ao Leiloeiro, conforme edital, mais as despesas divulgadas nas Normas e no catálogo do Leilão, quando houver.
Após o Evento, o USUÁRIO que participou do Leilão via Internet e teve o seu lance vencedor receberá um e-mail confirmando sua(s) arrematação(ões), devendo então, no prazo de 24 horas, fazer o pagamento do valor do lance mais a comissão, através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro. Caso o pagamento seja efetuado através de depósito bancário, em dinheiro em conta corrente ou através de Boleto Bancário ao Leiloeiro responsável, o arrematante deverá enviar e-mail ao contato@rondonialeiloes.com.br (documento digitalizado) do recibo de pagamento ao Leiloeiro, objetivando a emissão do Auto de Arrematação, que deverá ser retirado no escritório, no dia seguinte. Em casos que sejam permitidos o envio do Auto de Arrematação via sedex, o arrematante deverá providenciar o pagamento do custo de envio.

A aceitação no site das regras do leilão vale como assinatura no auto de arrematação, pois outorga poderes ao leiloeiro, para que este assine o auto em seu nome, através do ícone “Declaro ter lido, compreendido e aceito os termos acima”.



O USUÁRIO que não honrar a arrematação, deixando de realizar o pagamento no prazo estipulado nas normas ou realizando o pagamento após o prazo permitido, será marcado no cadastro como INADIMPLENTE, não poderá mais participar dos Leilões on line da Rondônia Leilões ficará sujeito as penalidades previstas nas Normas e Condições de Pagamento divulgadas no catálogo do Leilão, bem como responderá a inquérito criminal, instaurado a pedido do Juiz que preside a Vara que esta promovendo o leilão. 

ARREMATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA: No caso de arrematação via Internet em nome de Pessoa Jurídica, a mesma deverá entregar até 24 horas antes do encerramento do leilão uma cópia autenticada da procuração lavrada em cartório e da ata/alteração contratual, em que é nomeado o respectivo procurador legal. 

PARCELAMENTO: 
Conforme Art. 895 do Novo Código Processual Civil, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito: 
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; 
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (preço mínimo); 


§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se trata de imóveis. 

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 

 LEI APLICÁVEL E FORO: 
O leilão é regido pela legislação brasileira em vigor, elegendo-se o Foro do Juízo que esta promovendo o respectivo leilão para eventuais questões.